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Acessibilidade:


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Leis Municipais

Leis Municipais por Exercício.

Tipo:
Exercício:
Parte da Ementa:

Leis Ordinárias Municipais por Exercício.


Numero:Data:Ementa:Vizualizar:
2.10929/01/2024Autoriza o Poder Executivo a receber imóvel em doação com encargo, e dá outras providências. Vizualizar
2.10829/01/2024Autoriza a transferência de subvenção no exercício financeiro de 2024, e dá outras providências.Vizualizar
2.10718/01/2024Convalida o disposto na Lei Municipal nº 2.064/2023, e dá outras providências.Vizualizar
2.10618/01/2024Convalida o disposto na Lei Municipal nº 2.030/2022, e dá outras providências. Vizualizar
2.10518/01/2024Convalida o disposto na Lei Municipal nº 1.982/2021, e dá outras providências.Vizualizar
2.10418/01/2024Institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal – REFIS 2024, concede desconto para o pagamento do IPTU aos contribuintes que não possuem dívidas com o Município, e dá outras providências. Vizualizar
2.10318/01/2024Autoriza a concessão de subvenção no exercício financeiro de 2024, e dá outras providências. Vizualizar
2.10218/01/2024Dispõe sobre revisão geral anual dos vencimentos e subsídios dos servidores e agentes políticos no âmbito do Município de Pimenta/MG e suas autarquias, inclusive dos inativos e pensionistas, e dá outras providências.Vizualizar

Decretos Municipais por Exercício.


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Portarias Municipais por Exercício.


Nenhuma Portaria Cadastrada com os Filtros Selecionados!


Leis Complementares Municipais por Exercício.


Nenhuma Lei Complementar Cadastrada com os Filtros Selecionados!


Ofícios Municipais por Exercício.


Nenhum Ofício cadastrado com os Filtros Selecionados!